PORTARIA n.º 02/10

PORTARIA n.º 02/10 

O Órgão do Ministério Público Estadual, infra firmado, no exercício acumulativo da Promotoria de Justiça de Joaquim Gomes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 129, III da Constituição Federal, § 1^o do art. 8^o da Lei 7.347/85 e pelo art. 26, I da Lei 8.625/93, diante de reclames populares e preocupação de moradores da Rua Leonita Gomes Lins, nesta cidade, quanto à construção de um posto de revenda varejista de combustível líquido derivado de petróleo e álcool combustível, entre outros combustíveis automotivos, “considerando que toda instalação e sistemas de armazenamento de derivados de petróleo e outros combustíveis configuram-se como empreendimentos potencialmente ou parcialmente poluidores e geradores de acidentes ambientais; considerando que os vazamentos de derivados de petróleo e outros combustíveis podem causar contaminação de corpos d'água subterrâneos e superficiais, do solo e do ar; considerando os riscos de incêndio e explosões, decorrentes desses vazamentos, principalmente, pelo fato de que parte desses estabelecimentos localiza-se em áreas densamente povoadas”, nos termos da Resolução n.° 273/09 do CONAMA, resolve instaurar o presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, objetivando colher elementos de convicção para verificar a regularidade do referido empreendimento com vistas à adequação a normas ambientais e de segurança dos cidadãos e, para tanto, determina:

1.      Requisitar do Instituto do Meio Ambiente de Alagoas – IMA:

a)     Cópia do procedimento de concessão de licenças ambientais ao referido estabelecimento, nos termos da Resolução 273/00 do CONAMA;

2.      Requisitar da Prefeitura municipal de Joaquim Gomes:

a)     Cópia do procedimento de concessão de alvará de construção;

b)    Cópia do procedimento de concessão de eventuais licenças ambientais.

3.       Autuação e registro em livro próprio, consoante determina o art. 4º da Resolução n° 01/10 do Colégio de Procuradores de Justiça.

4.      O envio de uma cópia desta portaria ao Presidente do Conselho Superior do Ministério Público.

Determina, ainda, dar publicidade a presente portaria e para tanto faz oficiar ao Procurador Geral de Justiça no sentido de que esta seja publicada no Diário Oficial do Estado, bem como, determina a afixação de cópia no átrio do fórum local onde funciona esta Promotoria de Justiça.

Joaquim Gomes, 26 de julho de 2010.

 ADRIANO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA

PROMOTOR DE JUSTIÇA