A Promotoria de Justiça enviou projeto de lei aos estudantes
universitários e de outros níveis que estudam fora do município a fim de
discutir tal projeto com os vereadores municipais e garantir definitivamente o
direito ao transporte para deslocamento até a capital e outros municípios a fim
de implementar a garantia constitucional de acesso a níveis mais elevados do
ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um
de acordo com o art. 208, inciso V da Constituição Federal.
A
reivindicação por parte dos estudantes por ônibus para deslocamento para fora
da sede do município é antiga, não obstante vir o poder público municipal
mantendo o transporte para os estudantes, contudo, utilizado por pessoas
diversas da classe estudantil, os ditos caroneiros, o que vem causando
constrangimentos, superlotação e inviabilidade do transporte.
Apesar
de já existir uma lei municipal garantindo o direito ao transporte, tal lei não
aborda diversos aspectos da garantia de acesso, devendo ser substituída por lei
mais moderna e abrangente.
A
elaboração do projeto foi feita pela Promotoria de Justiça Matriz de Camaragibe
para atender aos estudantes em situação semelhante, sendo que naquele município
não existe lei nesse sentido, estando o Ministério Público no aguardo de
contato com algum vereador ou grupo de estudante que queiram levar adiante tal
projeto.
O projeto em tela foi enviado por e-mail a um grupo de estudantes que vem se dedicando a essa questão, bem como a o ex-vereador Neno da Rosa que vem apoiando os estudantes publicamente e que foi o autor do primeiro projeto nesse sentido.
O projeto em tela foi enviado por e-mail a um grupo de estudantes que vem se dedicando a essa questão, bem como a o ex-vereador Neno da Rosa que vem apoiando os estudantes publicamente e que foi o autor do primeiro projeto nesse sentido.
