Como dito no início do blog, o objetivo desse é manter a população informada sobre as ações do Ministério Público nesta cidade. Dando azo a este objetivo é que estamos postando logo abaixo três portarias abrindo Inquéritos Civis Públicos para proceder a investigações sobre os assuntos relacionados. A Portaria n.º 01 trata de investigação sobre diversas irregularidades supostamente praticadas pelo prefeito municipal na pavimentação de ruas, na emissão de cheques entre outras. A Portaria de n.º 2 trata de uma investigação sobre possíveis danos ambientais e à saúde e segurança dos cidadãos em razão de um posto de combustível que está sendo construído na entrada da Rua Leonita Gomes Lins. Finalmente a Portaria nº 3, trata de fiscalizar e acompanhar a correta aplicação dos recursos públicos destinados ao socorro das vítimas das enchentes nessa cidade, compreendendo a fiscalização sobre compra de gêneros alimentícios, além de outras compras como lençóis, colchões etc.
Conforme dissemos na postagem "Inquérito Civil 1", este instrumento (o Inquérito Civil) é o meio que o MP dispõe para fazer tais investigações e a partir das constatações tomar as medidas legais cabíveis através de ações judiciais ou compromissos de ajustamento. Se nada resultar provado que implique em uma dessas medidas, o Inquérito será arquivado.
As investigações estão no começo e demandam tempo para suas conclusões, máxime quando este agente do MP divide suas atribuições entre três comarcas, como é sabido, Matriz de Camaragibe, Rio Largo e Joaquim Gomes.
Nenhum comentário:
Postar um comentário