Apesar das constantes críticas que sofre a Justiça Estadual,
incluindo-se aqui o Ministério Público, em verdade os saldos são bastante
positivos. Às vésperas do recesso natalino que começou no dia 20 e se estenderá
até o dia 05 de janeiro próximo, atendemos, no dia 18, uma senhora em situação
de suspeita de câncer em estágio avançado, em razão do visível tumor que
apresentava em sua perna. No mesmo dia confeccionamos uma Ação Civil Pública
contra o Município, pois a referida senhora não podia arcar com os custos
aproximados de quinhentos reais para fazer a tomografia, bem como, tal exame
não era bancado pelo SUS nas proximidades, só havendo marcação do mesmo na
Santa Casa em Maceió, para o mês de março, o que poderia comprometer seriamente
a saúde da mulher que já se curava de um câncer de colo de útero.
No dia seguinte, dia 19 de dezembro, antes do encerramento
das atividades, o juiz substituto desta comarca, aceitou nossa ação e deferiu
antecipação de tutela de forma liminar, determinando que o município de Joaquim
Gomes pagasse imediatamente o exame necessitado pela paciente, ou entregasse
diretamente a quantia correspondente para aquela senhora.[1]
A decisão tomada um dia após o ingresso da ação demonstra a
preocupação constante daqueles que fazem a justiça com a população
jurisdicionada.
Há casos e casos nos fóruns que os abarrotam e torna lenta a
prestação jurisdicional, isto é, a efetiva entrega do direito a quem necessita,
além de não se contar com números suficientes de juízes e promotores, bem como
de defensores públicos, tudo devido aos escassos recursos que são destinados ao
aparelho jurisdicional, coisas típicas de países de terceiro mundo como o nosso.
Muito ainda há que se fazer. Vários processos a serem
julgados. Por parte do Ministério Público, vários Inquéritos Civis ainda
esperam por uma definição, alguns já estão em fase de preparação das
respectivas ações civis, os quais se transformarão em processos que certamente
se arrastarão por anos nos trâmites judiciais. Denúncias outras a serem
apuradas, tudo com o mínimo de estrutura e apoio, para não dizer, sem estes.
Não obstante, contamos com o elemento humano, que refoge às
típicas estruturas burocráticas e demonstra preocupação e zelo com o trabalho que
desenvolve, sempre firme no permanente interesse de entregar a adequada
prestação jurídica.
Enfrentaremos as mesmas dificuldades em 2014, contudo,
continuaremos com a mesma perseverança, afinco e dedicação ao ofício que nos é
dado, o de servir a democracia, intervindo sempre onde houver violações de
direitos.
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