A Promotoria de Justiça estará enviando nesta quarta feira ofícios à ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) e a operadora TIM (Telecom Italian Mobile) solicitando informações sobre o mau funcionamento do serviço de telefonia móvel neste município, especialmente na cidade, onde existe uma torre de distribuição do sinal da operadora.
A depender das informações e do prazo para regularização do serviço, poderá o MP chamar os responsáveis locais pela operadora a fim de tomar compromisso de ajustamento de conduta, ou, ingressar com ação civil pública em defesa dos consumidores do serviço.
Em breve a CASAL também será notificada para regularizar o serviço de distribuição de água nos bairros periféricos.
Em ambos os casos, por se tratar de uma relação de consumo, onde os interessados se constituem num grupo indeterminado de pessoas, tem o Ministério Público, através desta Promotoria de Justiça, legitimidade para acionar os prestadores de serviços, cobrando na Justiça providências para a regularização do mesmos, além das penalidades civis previstas em lei.
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