Inquérito Civil 1

Dentre as inúmeras atribuições de um Promotor de Justiça, uma lhe é bastante peculiar: o manejo do Inquérito Civil Público. O Inquérito Civil é um instrumento legal (previsto em lei) posto a disposição do Ministério Público a fim de proceder a investigações várias. Com esse instrumento pode o Promotor de Justiça investigar violações de direitos, danos ambientais, danos ao patrimônio público e social e até crimes, neste caso, a designação passa a ser Procedimento Administrativo Criminal. Poderá também o MP através do Inquérito Civil acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos públicos determinados com o intuito de zelar pela correta utilização desses recursos. Sabe-se que um dos grandes problemas que assolam o país é justamente a corrupção dos agentes públicos que, ao invés de utilizar o dinheiro público em benefício da sociedade, acabam por surrupiá-lo, enchendo seus bolsos e engordando suas contas bancárias, comprando fazendas e carros caros com o dinheiro do povo. Cabe ao Promotor de Justiça quando tiver conhecimento de fatos dessa natureza, instaurar o Inquérito Civil para investigar tais situações e tomar as providências cabíveis caso as denúncias sejam realmente comprovadas, sendo uma dessas providências consequência direta do Inquérito Civil, que é a Ação Civil Pública. Nesta o Promotor pede ao Juiz (no caso do exemplo citado) que determine o afastamento do agente corrupto de seu cargo, como também, pede a devolução do dinheiro desviado de volta aos cofres públicos. fatos dessa natureza são conhecidos como Atos de Improbidade Administrativa que geram enriquecimento ilícito e são largamente praticados no nosso país e fortemente combatido pelo Ministério Público.
Papel importante tem também a sociedade nas investigações encetadas pelo Ministério Público, pois qualquer pessoa do povo pode (e deve) fornecer informações de que tenha conhecimento, mesmo que de forma anônima, a depender do caso, a fim de se resguardar o patrimônio público e outros direitos coletivos e difusos.